STJ e ITCMD: Reavaliação e o Papel do Advogado na Holding Familiar

A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) acende um alerta importante para empresas e famílias que buscam estruturar seu patrimônio. O Tribunal, ao mesmo tempo em que autorizou os Estados a reavaliarem o imposto, impôs limites claros à atuação do Fisco, buscando um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a segurança jurídica do contribuinte.

O ponto central da deliberação é a permissão para que os Estados revisem a base de cálculo do ITCMD, especialmente em casos onde o valor declarado na transmissão de bens, como imóveis, é notoriamente inferior ao de mercado. Essa prerrogativa, no entanto, não é ilimitada. O STJ exige que a reavaliação seja fundamentada em critérios objetivos e transparentes, evitando arbitrariedades e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não se trata de uma carta branca para o Fisco, mas de um reconhecimento da sua capacidade de fiscalização, desde que dentro dos parâmetros legais.

O Papel da Holding Familiar no Novo Contexto

Nesse contexto de maior fiscalização, a holding familiar emerge como uma ferramenta ainda mais estratégica para o planejamento sucessório e patrimonial. Estruturar o patrimônio por meio de uma holding não apenas simplifica a sucessão, evitando o moroso processo de inventário, mas também oferece a possibilidade de travar as alíquotas do ITCMD no momento da integralização dos bens, protegendo-se contra futuras elevações ou reavaliações.

A decisão do STJ reforça que a transparência e a conformidade fiscal são essenciais. Um planejamento bem-executado, com a correta avaliação dos bens e a observância das normas tributárias, é o que garante a solidez da estrutura. A holding familiar bem desenhada, com seus contratos sociais e acordos de quotistas, se torna um escudo contra contestações futuras, desde que sua constituição e operação sigam rigorosamente a legislação.

Planejamento Proativo e Segurança Jurídica

O que a decisão do STJ nos mostra é que a passividade pode custar caro. Empresas e famílias precisam revisar seus planejamentos sucessórios e, se ainda não os têm, considerar seriamente a sua implementação. A reavaliação do ITCMD pelos Estados, embora limitada, indica uma tendência de maior rigor fiscal. Buscar assessoria jurídica especializada é um passo decisivo para assegurar a proteção do patrimônio e a tranquilidade da sucessão, garantindo que as soluções adotadas considerem as particularidades de cada patrimônio, a conformidade e a eficiência fiscal.

A notícia sobre essa decisão foi veiculada pelo portal Migalhas, em 19 de junho de 2026.