Advogado empresarial em Campinas, SP: escritório fundado em 2018, com atuação em todo o Brasil.

Não. A sede fica na Nova Campinas e o atendimento alcança toda a Região Metropolitana de Campinas, que reúne 20 municípios, entre eles Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba, Itatiba, Jundiaí, Hortolândia, Sumaré, Paulínia, além de casos em qualquer estado do Brasil. Reuniões a distância são feitas por videochamada; atos processuais fora de Campinas contam com advogados correspondentes.

Vinycius Almeida Arantes, OAB/SP 401.493, fundador do escritório. Iniciou a carreira no direito regulatório, no setor de petróleo e gás, e a partir dela construiu a atuação em direito empresarial e imobiliário. Concentra a prática em fusões e aquisições: estruturação da operação, due diligence da empresa-alvo, negociação do contrato de compra e venda de quotas ou ações e do acordo de sócios, e acompanhamento do fechamento. Atua também nas reestruturações societárias, holdings e operações imobiliárias que fazem parte dessas transações.

São apresentados por escrito, antes do início do trabalho, em proposta que descreve o escopo, as etapas e a forma de cobrança. O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48) recomenda a contratação por escrito, e o escritório adota essa prática em todos os casos. Valores não são divulgados em sites por vedação do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

É o contrato entre os sócios que regula o que o contrato social não regula: voto em bloco, direito de preferência, tag along e drag along, saída de sócio, resolução de impasses e não concorrência. Está previsto no art. 118 da Lei 6.404/1976 e se aplica às sociedades limitadas quando o contrato social elege a regência supletiva da lei das sociedades anônimas (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único). É o documento que costuma faltar quando a disputa entre sócios chega ao escritório.

Quando há mais de um imóvel ou participação societária a transmitir, mais de um herdeiro, e a família quer definir em vida quem administra e como se divide o resultado. A transmissão em vida paga ITCMD de 4% em São Paulo (Lei estadual 10.705/2000) e evita o inventário sobre os bens integralizados. Não faz sentido quando o custo de constituição e manutenção supera o patrimônio envolvido, ou quando o objetivo é apenas evitar imposto, que a holding por si não elimina.

A competência é do juízo do principal estabelecimento do devedor (Lei 11.101/2005, art. 3º). Com o deferimento do processamento, as execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias (art. 6º, § 4º), prazo em que o plano de recuperação é apresentado e negociado com os credores. Microempresas e empresas de pequeno porte têm plano especial, com rito próprio (arts. 70 a 72).