Reforma Tributária: ITCMD e Planejamento Sucessório

A Emenda Constitucional nº 132, marco da reforma tributária, redesenha o cenário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigindo uma reavaliação profunda das estratégias de governança patrimonial e planejamento sucessório. Não se trata apenas de uma atualização legislativa, mas de uma transformação que impacta diretamente a forma como famílias com patrimônio e investidores estruturam a perpetuação de seus ativos.

A notícia veiculada no Consultor Jurídico (CONJUR) destaca, com acerto, a necessidade de reavaliar as holdings patrimoniais diante dos novos paradigmas. A principal mudança reside na constitucionalização da progressividade das alíquotas do ITCMD, que agora poderão variar conforme o valor do patrimônio transmitido. Isso significa que, para grandes fortunas, a carga tributária na sucessão tende a ser mais elevada, tornando a antecipação e a estruturação ainda mais cruciais.

Outro ponto de inflexão é a regulamentação da cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior. Antes, a ausência de lei complementar federal gerava insegurança jurídica e discussões nos tribunais. Com a EC 132, essa lacuna é preenchida, e a tributação sobre heranças e doações de bens localizados fora do Brasil passa a ter um respaldo constitucional claro, impactando diretamente o planejamento de famílias com ativos internacionais.

A reforma também trouxe a não incidência do ITCMD sobre doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, o que pode abrir novas avenidas para a filantropia estruturada e o impact investing, desde que observados os requisitos legais.

Para CEOs, CFOs e investidores, o momento é de análise estratégica. A estrutura de uma holding, que antes poderia ser otimizada sob um conjunto de regras, agora precisa ser revista para garantir a eficiência fiscal e a segurança jurídica na transmissão de bens e direitos. Ignorar essas mudanças é expor o patrimônio a riscos desnecessários e a uma carga tributária potencialmente maior.

É fundamental que as empresas e famílias busquem assessoria jurídica especializada para compreender as nuances da nova legislação e adaptar seus planejamentos. A antecipação e a reestruturação proativa são as chaves para mitigar impactos negativos e aproveitar as oportunidades que a nova configuração tributária pode, paradoxalmente, oferecer para quem se planeja com inteligência.