Tributação Internacional: O Desafio da Herança e Doações

A gestão de patrimônios com ramificações internacionais impõe desafios fiscais complexos, especialmente no que tange à transmissão de bens por herança ou doação. Nesta semana, a Forbes trouxe à tona a discussão sobre as implicações fiscais de heranças e a importância de reportar doações estrangeiras, focando no cenário norte-americano e no papel da U.S. Tax Court.

Embora o contexto seja dos Estados Unidos, a reflexão é universal: a movimentação de capital e bens entre diferentes jurisdições exige um olhar estratégico e um compliance fiscal rigoroso. No Brasil, a situação não é menos intrincada. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito. Contudo, quando esses bens estão localizados no exterior ou a doação envolve um doador ou donatário residente em outro país, a aplicação do imposto se torna um ponto de grande debate.

Historicamente, diversos estados brasileiros tentaram instituir a cobrança do ITCMD sobre bens localizados no exterior. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 851108, firmou o entendimento de que a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações de bens situados no exterior é inconstitucional na ausência de uma lei complementar federal que discipline a matéria, conforme exigido pelo art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Essa decisão gerou um cenário de insegurança jurídica, pois, embora a cobrança direta pelos estados seja vedada sem a lei complementar, a lacuna legislativa federal ainda persiste.

Para empresas e indivíduos com operações ou patrimônio global, essa realidade impõe a necessidade de um planejamento sucessório e fiscal extremamente bem estruturado. Ignorar as exigências de declaração de ativos e passivos no exterior, bem como as regras de tributação de doações e heranças internacionais, pode acarretar em multas pesadas e fiscalizações rigorosas. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), por exemplo, é uma obrigação anual para residentes no Brasil que possuam ativos no exterior que totalizem valor igual ou superior a US$ 1 milhão (ou o equivalente em outras moedas) em 31 de dezembro do ano-base, ou US$ 100 mil em qualquer data do ano-base para declarações trimestrais.

O cenário atual ressalta que a governança patrimonial e a conformidade tributária não são meros detalhes, mas pilares para a proteção e a perpetuação do legado. A complexidade das normas fiscais internacionais e a dinâmica da legislação brasileira exigem uma assessoria jurídica especializada para navegar com segurança por esse ambiente e garantir a tranquilidade na sucessão e na gestão de doações.