Advogado empresarial em Campinas: quando e como contratar

Quando contratar um advogado empresarial em Campinas?

A maioria dos gestores procura um advogado no dia em que chega uma notificação extrajudicial, uma citação ou um e-mail de sócio pedindo para "conversar sobre a saída". Nesse ponto, o problema já tem prazo, contraparte e custo. O trabalho jurídico deixa de desenhar a solução e passa a conter danos. O mesmo cuidado que custaria algumas horas de revisão contratual pode virar meses de negociação ou anos de processo.

Os sinais de que a empresa precisa de acompanhamento costumam aparecer primeiro nos documentos, e só depois nos conflitos. O primeiro é um contrato social sem alteração há anos, embora capital, atividade, administradores e divisão de poderes tenham mudado na prática. O segundo é a entrada ou a saída de sócio combinada verbalmente e nunca levada à JUCESP.

Essa omissão tem efeito concreto. Pelo art. 36 da Lei nº 8.934/1994, o ato arquivado na Junta em até 30 dias da assinatura produz efeitos desde a data em que foi assinado. Depois desse prazo, vale apenas a partir do deferimento. O art. 1.032 do Código Civil mantém o sócio que se retira responsável pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos depois de averbada a saída. Sem registro, essa contagem nem começa. Quando a separação já virou litígio, o caminho costuma passar pela dissolução parcial e apuração de haveres, em que o valor da participação, a data de corte e a forma de pagamento passam a ser disputados.

O terceiro sinal surge na rotina comercial. São contratos assinados por gerente, diretor comercial ou sócio sem poderes para isso segundo o contrato social ou o acordo de quotistas. O art. 47 do Código Civil vincula a pessoa jurídica aos atos praticados pelos administradores nos limites de seus poderes. Fora desses limites, a validade do negócio entra em discussão, e a empresa pode ficar presa a um contrato ruim ou perder um contrato bom, conforme quem invoca o vício.

Na Região Metropolitana de Campinas, esse cenário é frequente em empresas que cresceram rápido. Há fabricantes do eixo da Anhanguera e da Bandeirantes, operações logísticas ligadas a Viracopos e startups de tecnologia com rodadas sucessivas de investimento. Elas chegam a um ponto em que cada venda relevante é fechada com um contrato diferente, redigido às pressas ou copiado da última negociação. Antes de dobrar o volume, vale padronizar a base documental: modelos de fornecimento e de prestação de serviços, termos gerais de venda e uma política clara de alçadas. Essa padronização é o núcleo da assessoria contratual e custa menos do que corrigir dezenas de instrumentos já em vigor.

A compra ou a venda de uma empresa é o momento em que a falta de preparo sai mais cara. Em uma operação de M&A típica na região, a due diligence do comprador costuma encontrar justamente os problemas descritos acima: alterações não arquivadas, procurações vencidas, contratos sem cláusula de cessão e passivos trabalhistas sem provisão. Cada achado vira desconto no preço, retenção em conta escrow ou uma cláusula de indenização mais pesada para o vendedor.

A legislação explica essa cautela do comprador. No trespasse de estabelecimento, o art. 1.146 do Código Civil torna o adquirente responsável pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidário por um ano. O art. 133 do CTN trata da sucessão tributária, e os arts. 448 e 448-A da CLT tratam da sucessão trabalhista. Quando o faturamento dos grupos envolvidos atinge os patamares da Lei nº 12.529/2011 (R$ 750 milhões de um lado e R$ 75 milhões do outro), a operação depende de aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Por isso, quem pretende vender em dois ou três anos ganha ao fazer a "lição de casa" societária com antecedência. Isso significa regularizar atos na JUCESP, revisar o acordo de quotistas com cláusulas de tag along, drag along e preferência, e organizar os contratos relevantes antes de abrir o data room.

A forma de contratação depende do caixa e da frequência das demandas. A consulta pontual resolve uma dúvida delimitada, como a revisão de um contrato específico ou a análise de uma notificação recebida. Ela atende bem quem tem poucas questões jurídicas ao longo do ano.

A assessoria societária e contratual recorrente funciona com valor previsível e acompanhamento contínuo. Ela compensa quando a empresa assina contratos toda semana, tem mais de um sócio com poder de decisão ou está em expansão. Quando os chamados avulsos passam a se repetir todo mês, esse modelo tende a ficar mais caro e menos eficiente, porque o profissional precisa reconstruir o contexto da empresa a cada nova demanda.

Na escolha de um advogado empresarial em Campinas, o currículo genérico pesa menos do que a experiência verificável. Vale perguntar quais operações de compra e venda a equipe já conduziu, se ela atua tanto no consultivo quanto no contencioso societário e se conhece a prática da JUCESP e das varas empresariais do Estado. Também ajuda pedir uma minuta de referência para avaliar a qualidade da redação antes de fechar o escopo.

Uma ressalva vale para qualquer modelo. Decisões de alto impacto devem passar por análise especializada antes da assinatura, e não depois. Entram nessa lista admitir investidor, desligar sócio, assumir dívida relevante e firmar contrato de longo prazo com exclusividade. Com o documento assinado e o prazo correndo, a margem de atuação de qualquer profissional, em Campinas ou em outra praça, encolhe drasticamente.

Quais situações exigem assessoria societária e contratual?

Uma notificação de retirada com 60 dias de antecedência, uma multa contratual reduzida pelo juiz ou um banco que declara o vencimento antecipado de um financiamento após uma incorporação: perdas desse tipo raramente nascem de má-fé. Quase sempre decorrem de um documento assinado sem leitura técnica em um de três momentos críticos, que são a mudança na composição societária, a contratação relevante e a troca de controle. Em empresas de médio porte da região de Campinas, polo de indústria, tecnologia e logística com forte presença de sociedades familiares e grupos em expansão, esses momentos costumam se sobrepor, e o custo de corrigir depois supera em muito o de prevenir antes.

Entrada, saída e conflito entre sócios

O acordo de acionistas e o acordo de quotistas resolvem o que o contrato social raramente detalha. Quem indica o diretor financeiro? O sócio que deseja vender sua participação precisa oferecê-la primeiro aos demais? Os minoritários podem acompanhar a venda do controlador nas mesmas condições? Qual critério define o valor pago a quem sai? Sem respostas escritas, vale a regra geral do Código Civil, concebida para qualquer sociedade e não para as particularidades do seu negócio.

As consequências aparecem rapidamente. Numa limitada por prazo indeterminado, o art. 1.029 do Código Civil autoriza o sócio a se retirar mediante notificação com antecedência mínima de 60 dias, sem justificativa. A saída desencadeia a apuração de haveres prevista no art. 1.031, que, sem critério contratual, toma por base o balanço especial levantado na data da resolução. Quando não há consenso, o caminho é a ação de dissolução parcial, regulada pelos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil, com perícia contábil e anos de discussão sobre o valor da empresa. A exclusão extrajudicial de um sócio minoritário que coloca a sociedade em risco também tem requisitos rígidos: o art. 1.085 exige previsão expressa de exclusão por justa causa no contrato social e deliberação da maioria do capital, em reunião especialmente convocada, assegurado o direito de defesa.

Outro ponto pouco explorado é o regime supletivo. Pelo art. 1.053, a limitada segue, nas omissões de seu capítulo, as regras da sociedade simples, mas o parágrafo único permite que o contrato social adote as normas da sociedade anônima. A escolha altera a leitura de convocações e deliberações e torna aplicável o art. 118 da Lei nº 6.404/1976, que dá eficácia ao acordo arquivado na sede perante a própria sociedade. Muitos contratos levados à JUCESP, nos termos da Lei nº 8.934/1994, reproduzem essa cláusula de modelos prontos sem que os sócios conheçam seu alcance. O arquivamento confere publicidade ao ato, mas não corrige uma redação mal pensada.

Os quóruns também mudaram. Desde a Lei nº 14.451/2022, a alteração do contrato social da limitada exige votos correspondentes a mais da metade do capital social, e não mais três quartos. Um sócio que contava com poder de veto por deter 26% pode tê-lo perdido sem perceber. Na prática de um advogado empresarial em Campinas, esse é um dos achados mais frequentes em revisões preventivas: sociedades constituídas antes de 2022 cujo equilíbrio de poder foi alterado pela lei, sem nenhuma mudança no texto assinado. Uma consulta pontual costuma bastar para diagnosticar o problema. Já a reconstrução do acordo, com cláusulas de preferência, tag along, drag along e critério de avaliação, pede acompanhamento contínuo.

Contratos que transferem risco para a empresa

Preço e prazo recebem a atenção do gestor. O risco real, porém, costuma estar nas cláusulas finais, lidas às pressas: multa, limitação de responsabilidade, foro e rescisão. São elas que definem quanto a empresa perde quando a relação comercial se deteriora, e é nelas que a assessoria contratual concentra a revisão.

Comece pela cláusula penal. O art. 412 do Código Civil impede que a multa exceda o valor da obrigação principal, e o art. 413 permite ao juiz reduzi-la quando for manifestamente excessiva ou quando houver cumprimento parcial. A regra protege quem paga, mas também enfraquece a penalidade que sua empresa impôs ao fornecedor. A limitação de responsabilidade pesa ainda mais: um teto equivalente a um mês de faturamento do contrato parece razoável na assinatura e se revela irrisório diante de um recall, de um vazamento de dados ou de uma condenação por dano a terceiros.

O foro deixou de ser detalhe. Com a Lei nº 14.879/2024, o art. 63 do CPC passou a exigir que a comarca eleita guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, e o juiz pode afastar de ofício a cláusula abusiva. Contratos antigos que elegem São Paulo ou outra capital sem vínculo com uma operação sediada no interior merecem nova leitura, sob pena de o litígio ser remetido a outro juízo logo no início.

Na rescisão, o parágrafo único do art. 473 do Código Civil favorece quem investiu para atender um cliente: havendo investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral só produz efeito após prazo compatível com sua amortização. Para fornecedores da cadeia automotiva e de tecnologia da região, que adaptam linhas e contratam equipes para um único comprador, essa regra muda a negociação. Ela serve tanto a quem quer sair quanto a quem precisa evitar uma saída prematura da contraparte.

Mudança de controle e reorganizações

A estrutura societária muda, mas os contratos assinados permanecem com o texto original. Financiamentos bancários, locações, licenças de software e acordos com grandes clientes trazem com frequência cláusulas de change of control, que autorizam a contraparte a rescindir, exigir renegociação ou declarar o vencimento antecipado da dívida quando o controle é transferido. Em alguns casos, uma simples incorporação entre empresas do mesmo grupo já aciona o gatilho.

Operações de M&A ilustram bem o risco. Um contexto recorrente na venda de empresas familiares de médio porte é a due diligence revelar que o principal contrato de fornecimento exige anuência prévia para qualquer alteração de controle. Sem esse consentimento, o comprador reduz o preço, exige retenção de parte do pagamento em conta escrow ou condiciona o fechamento à obtenção da anuência. Outro ponto sensível é o controle concorrencial: pelo art. 88 da Lei nº 12.529/2011, operações em que um grupo tenha faturado ao menos R$ 750 milhões e outro ao menos R$ 75 milhões no Brasil, no ano anterior, dependem de aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) antes de serem consumadas.

O erro mais comum é tratar a reorganização como tema puramente tributário ou societário e descobrir, depois do registro na Junta Comercial, que o contrato mais relevante da empresa exigia notificação ou consentimento. Antes de qualquer cisão, fusão ou incorporação, a assessoria societária deve mapear os contratos relevantes, classificá-los por tipo de exigência e estabelecer um cronograma de anuências compatível com a data pretendida para a operação. As etapas e os passivos de cada modalidade estão detalhados no guia de reestruturação societária.

Compliance e disputas: onde o risco costuma aparecer

Uma multa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao processo. É o que o art. 6º da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, prevê para a empresa responsabilizada por ato lesivo à administração pública. A responsabilidade é objetiva: pouco importa se a diretoria sabia do suborno pago pelo despachante ou pelo representante comercial. Basta que o ato tenha beneficiado a empresa. Para quem vende ao poder público, depende de licença ambiental ou disputa contrato de concessão, essa conta já integra o risco operacional.

A própria lei oferece um atenuante. O art. 7º, inciso VIII, manda considerar na dosimetria das sanções a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. O Decreto nº 11.129/2022 detalha o que se entende por programa de integridade e prevê redução no cálculo da multa para a empresa que comprovar um programa efetivo. A palavra decisiva é "comprovar". A autoridade que conduz o processo administrativo verifica se o programa funcionava antes do fato, e não se foi improvisado depois da notificação.

Um código de conduta assinado no primeiro dia de trabalho, portanto, não convence ninguém. O art. 57 do decreto lista os parâmetros de avaliação: comprometimento visível da alta direção, treinamentos periódicos, análise de riscos, controles sobre terceiros, um canal de denúncias aberto a empregados e terceiros com proteção ao denunciante, além de monitoramento contínuo e revisão do programa. O que sustenta a defesa é o registro. Contam a lista de presença nos treinamentos, as atas de apuração de denúncias e a due diligence de fornecedores arquivada. Sem esse rastro documental, o programa não passa de uma declaração de intenções.

Em operações de M&A, esse ponto ganha peso adicional. O art. 4º da Lei Anticorrupção mantém a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo após alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. Na fusão e na incorporação, a sucessora responde pela multa e pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido. Imagine um grupo industrial do interior paulista que adquire uma fornecedora de componentes com contratos municipais. Se a diligência prévia não examinar como esses contratos foram obtidos, o comprador pode herdar um passivo que nenhuma cláusula de preço consegue absorver. Por isso, a assessoria contratual em aquisições costuma prever declarações e garantias específicas sobre integridade, retenção de parte do preço em conta vinculada e obrigação de indenizar por atos anteriores ao fechamento.

A proteção de dados segue a mesma lógica. O art. 37 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) obriga controlador e operador a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais. Já o art. 48 exige que incidentes de segurança capazes de gerar risco ou dano relevante sejam comunicados à ANPD e aos titulares, e o Regulamento de Comunicação de Incidente (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) fixa prazo de 3 dias úteis a partir do conhecimento do fato. Pense num vazamento numa sexta-feira à noite, numa empresa que nunca mapeou quais dados guarda, onde estão e com quem os compartilha. Ela não consegue sequer dizer o que foi exposto, muito menos cumprir o prazo. As sanções do art. 52 chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A forma de priorizar esses riscos na diretoria está no mapa de riscos de LGPD para a empresa.

Entre as disputas, a que mais preocupa sócios e administradores é a desconsideração da personalidade jurídica. Pelo art. 50 do Código Civil, com a redação da Lei nº 13.874/2019, o juiz pode estender aos bens dos sócios ou administradores obrigações da empresa quando houver abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Este segundo conceito vem definido com exemplos que qualquer gestor reconhece: pagamento recorrente de despesas pessoais pela empresa, transferência de ativos sem contraprestação, ausência de separação de fato entre os patrimônios. O § 4º afasta a medida pela simples existência de grupo econômico. A discussão é, no fundo, probatória, e a prova se forma anos antes do processo, na contabilidade e no uso do caixa.

Boa parte desses litígios nasce de documentos societários mal cuidados. A Lei nº 8.934/1994 disciplina o registro público de empresas mercantis, e é na JUCESP que o contrato social e suas alterações produzem efeito perante terceiros no estado de São Paulo. Alteração de capital não arquivada, administrador destituído que continua constando na ficha cadastral ou cessão de quotas sem registro geram dúvidas sobre quem respondia pela sociedade em cada momento. Numa due diligence de M&A, a primeira tarefa costuma ser justamente reconstruir esse histórico na Junta e confrontá-lo com a realidade da operação.

O conflito entre sócios é outro foco recorrente. Sem um acordo de quotistas que regule direito de preferência, tag along, impasse na gestão e critérios de saída, a briga tende a terminar em ação de dissolução parcial, com apuração de haveres nos termos do art. 1.031 do Código Civil e dos arts. 599 a 609 do CPC. Na rotina de assessoria societária para empresas familiares e de base tecnológica da região metropolitana de Campinas, esse é um dos cenários mais caros: a perícia contábil sobre o valor das quotas se arrasta, a operação perde foco e a disputa costuma contaminar clientes e fornecedores. O art. 1.085 do Código Civil ainda permite a exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa causa, mas somente se o contrato social prever essa hipótese, um detalhe que muitas sociedades descobrem tarde demais.

Antecipar a defesa custa pouco perto do contencioso. Na prática, isso exige guardar a documentação do compliance, organizar o registro de tratamento de dados, formalizar operações intragrupo, manter atualizados na JUCESP os atos societários e separar despesas pessoais das empresariais. A empresa que chega ao processo com esses documentos discute fatos. Já a que chega sem eles discute presunções e gasta tempo e dinheiro tentando reconstruir o passado.

Nenhuma rotina preventiva dispensa a leitura do caso concreto. Cada autuação, incidente de dados, pedido de desconsideração ou conflito societário tem provas, prazos e particularidades próprias. Para quem busca um advogado empresarial em Campinas, uma consulta pontual no momento em que o problema aparece, ou antes de assinar uma aquisição, costuma definir se a empresa vai negociar a partir de uma posição sólida ou passar anos tentando corrigir o que poderia ter sido documentado a tempo.

Como escolher um advogado empresarial em Campinas?

Uma proposta de honorários bem diagramada, com logotipo e lista de áreas de atuação, diz pouco sobre quem vai ler o seu acordo de quotistas às dez da noite antes de uma assembleia. A escolha certa depende de perguntas que poucos gestores fazem na primeira reunião e que costumam aparecer só quando o trabalho já começou e algo saiu errado.

Comece pela experiência compatível com a sua realidade. Um escritório acostumado a atender multinacionais pode tratar a revisão do contrato social de uma indústria familiar com o mesmo rito de uma operação de bilhões, e cobrar por isso. O inverso também acontece: quem só atende pequenos negócios pode não ter repertório para um acordo com investidor ou para uma disputa entre sócios com patrimônio relevante em jogo. Peça exemplos concretos de trabalhos parecidos com o seu, no mesmo setor e em empresas de porte semelhante. Um profissional sério consegue descrever o problema, a solução adotada e o que aprendeu, sem revelar o nome do cliente. Se a resposta for genérica, ou se vier com detalhes que permitam identificar quem foi atendido, as duas coisas são sinais de alerta.

A segunda pergunta é sobre quem trabalha de fato no seu caso. Em muitas estruturas, o sócio conduz a reunião comercial e assina a proposta, mas o dia a dia fica com uma equipe que o gestor nunca conheceu. Isso não é um problema em si. Problema é não saber disso. Pergunte quem será o ponto de contato, quem revisa as peças antes de saírem e o que acontece quando essa pessoa está de férias ou deixa o escritório. A continuidade pesa mais do que parece: quem acompanhou a última alteração societária sabe por que certa cláusula foi negociada daquele jeito, e esse conhecimento se perde a cada troca de interlocutor.

O conhecimento do ambiente local também conta. Um advogado societário em Campinas que arquiva atos na JUCESP com frequência sabe quais exigências costumam travar um registro e como evitar que uma alteração volte com nota de exigência. No contencioso, conta a familiaridade com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que concentra recursos de matéria societária e de recuperação em duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com entendimentos próprios sobre apuração de haveres, exclusão de sócio e validade de deliberações. Ninguém precisa de um despachante disfarçado de advogado. Precisa de alguém que conheça o terreno onde a disputa ou o registro vai acontecer.

Há verificações que levam cinco minutos e evitam muita dor de cabeça. Pelo art. 3º da Lei nº 8.906/1994, só pode exercer a advocacia quem está inscrito na OAB, e a situação de qualquer profissional pode ser consultada publicamente no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da Ordem. Confira a inscrição na seccional paulista e, no caso de sociedade de advogados, o registro da própria sociedade. Depois, pergunte sobre conflito de interesses. O art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe que advogados da mesma sociedade representem clientes com interesses opostos. Isso vale para a contraparte de um litígio e para o outro lado de uma negociação. Se o seu principal concorrente ou o sócio com quem você está em atrito já é cliente do escritório, essa informação precisa vir antes da contratação, e não depois.

A clareza de escopo separa uma relação produtiva de uma sequência de cobranças inesperadas. A proposta deve dizer o que está incluído, o que é cobrado à parte, como são tratadas as custas e despesas de registro e quem define as prioridades quando três demandas chegam na mesma semana. Uma assessoria recorrente que não especifica se a revisão de contratos está coberta, ou quantas reuniões o valor mensal comporta, vai gerar atrito na primeira divergência. O modo de ler os valores e os modelos de cobrança fica para a última parte deste guia. Aqui o ponto é a delimitação do trabalho.

Por fim, desconfie de quem promete resultado. As regras de publicidade da advocacia, consolidadas no Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, vedam a promessa de resultados, e por boa razão: nenhum advogado controla o entendimento do juiz, a reação da contraparte ou a prova que surgirá no meio do caminho. Um escritório de advocacia empresarial em Campinas que leva o seu negócio a sério vai descrever as hipóteses possíveis, o risco de cada uma e o que pode ser feito para melhorar a sua posição. Essa conversa é menos confortável do que ouvir que "o caso está ganho". Mas é a única que permite ao gestor decidir com os números reais na mesa.

O que acontece no primeiro atendimento com um escritório empresarial?

Muitos gestores chegam à primeira reunião com uma pergunta pronta, do tipo "posso tirar esse sócio da empresa?", e esperam sair com a resposta. Isso raramente funciona. A pergunta que mais importa costuma estar em outro documento, numa cláusula esquecida ou num registro que nunca foi feito. Por isso, o primeiro encontro com um advogado empresarial em Campinas, ou em qualquer outra praça, deve funcionar como diagnóstico antes de virar consulta.

Na prática, o diagnóstico começa pela leitura do contrato social consolidado e das últimas alterações. Em seguida vêm o acordo de quotistas ou o acordo de acionistas, se houver, os contratos que concentram receita ou risco e as pendências visíveis. Essas pendências quase sempre aparecem. Um caso típico é a ata de aprovação de contas que deveria ter sido deliberada nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, como exige o art. 1.078 do Código Civil, e nunca foi feita nem registrada. Outros são o administrador com mandato vencido que continua assinando e a procuração em nome de um ex-diretor que o banco ainda considera válida. Nenhum desses problemas parece urgente, mas cada um pode ser usado contra a empresa no momento errado.

A qualidade do diagnóstico depende do que o gestor leva para a mesa. O conjunto mínimo costuma ser este:

• —contrato social e alterações arquivadas na JUCESP, acompanhados de certidão simplificada atualizada;
• —acordos entre sócios e atas dos últimos exercícios;
• —lista de contratos vigentes com contraparte, valor, prazo e data de vencimento;
• —organograma de poderes: quem assina, até que valor e quais procurações estão em vigor;
• —os três conflitos ou projetos que mais preocupam hoje.

O último item é o que mais rende. Limitar a lista a três obriga a diretoria a escolher, e essa escolha revela onde está a pressão real do negócio. Muitos executivos hesitam em entregar documentos sensíveis antes de fechar contrato. Vale saber que o sigilo profissional protege o que é compartilhado na consulta, mesmo sem contratação. O art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 tipifica como infração disciplinar a violação do sigilo sem justa causa.

O resultado esperado é um mapa de riscos ordenado por impacto financeiro e por prazo. Esse critério duplo muda a fila de prioridades. Um contrato de fornecimento com renovação automática que vence em 45 dias pode passar à frente de um acordo de quotistas desatualizado, ainda que o segundo envolva valores maiores, porque a janela de ação do primeiro está se fechando. Desconfie de quem entrega um parecer conclusivo ao fim de uma hora de conversa, sem ter lido os documentos. O gestor deve sair sabendo o que resolver primeiro, o que pode esperar e o que exige análise mais aprofundada. A lógica se parece com a de uma due diligence jurídica, em escala menor e voltada para dentro da própria empresa.

Antes de encerrar a reunião, três perguntas evitam frustração nos meses seguintes. A primeira é quem vai executar o trabalho: o nome da pessoa, e não a descrição da equipe. A segunda é qual o prazo de resposta para cada tipo de demanda, como a revisão de um contrato ou um parecer sobre uma deliberação. A terceira, a mais negligenciada, é como se comunica uma urgência e o que conta como urgência. Uma citação recebida numa sexta-feira abre, como regra, prazo de 15 dias úteis para contestar (art. 335 do Código de Processo Civil). Esse prazo começa a correr independentemente de o e-mail ter sido lido ou não. Saber de antemão por qual canal acionar o advogado, e em quanto tempo esperar retorno, faz diferença nessa hora.

Se a sua empresa reconheceu dois ou três dos sinais descritos ao longo deste guia, o passo seguinte é agendar um diagnóstico inicial e mapear, com os documentos em mãos, o que precisa de atenção agora. O custo desse trabalho e a forma de ler a proposta de honorários são o tema da parte final.

Quanto custa a assessoria e como ler a proposta de honorários?

Pelo art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, se nada for combinado em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Poucos gestores sabem que existe essa regra. Ela mostra bem o que acontece quando a proposta não diz o que deveria dizer: alguém decide pelas partes, e quase nunca do jeito que o caixa da empresa preferia.

O mesmo art. 22 garante ao advogado os honorários contratuais, além dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. Na falta de acordo, o § 2º manda o juiz arbitrar o valor, sem descer abaixo da tabela da seccional. O Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 48, recomenda que a contratação seja feita por escrito. Para a empresa, o contrato escrito é a única forma segura de saber o que está comprando. Ele ainda serve de título executivo (art. 24 do Estatuto), o que dá previsibilidade aos dois lados.

Três modelos de cobrança aparecem com mais frequência, e cada um responde a uma necessidade diferente:

• —valor fixo mensal, para a assessoria recorrente que acompanha contratos, deliberações e consultas do dia a dia;
• —valor por projeto, para trabalhos com início e fim definidos, como uma reorganização de grupo, a revisão completa do acordo de quotistas ou a padronização dos contratos comerciais;
• —percentual sobre o resultado, reservado a hipóteses específicas de contencioso. O art. 50 do Código de Ética exige que esse percentual seja pago em dinheiro e que, somado à sucumbência, não ultrapasse o benefício obtido pelo cliente.

Uma proposta bem feita responde, antes da assinatura, às perguntas que mais geram atrito depois. Quantas reuniões o valor mensal comporta? A revisão de contratos está incluída ou é cobrada por hora? A redação de atas e alterações para a JUCESP entra no escopo? Quem controla os prazos processuais e societários e avisa a diretoria com antecedência? Um ponto costuma passar despercebido: a sucumbência. Pelo art. 23 do Estatuto, ela pertence ao advogado, e o art. 85 do Código de Processo Civil a fixa, como regra, entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico. A proposta deve dizer se esse valor se soma aos honorários contratuais ou se é compensado.

Do outro lado da conta está o custo de não contratar, e ele raramente aparece no orçamento do ano. Considere uma limitada sem acordo entre sócios e com um contrato social omisso sobre a saída. Quando um sócio se retira, o art. 1.031 do Código Civil manda apurar os haveres com base em balanço especialmente levantado. O § 2º determina o pagamento em dinheiro, em até 90 dias, salvo acordo em contrário. Uma cláusula que previsse parcelamento e critério de avaliação teria custado algumas horas de redação. Sem ela, a empresa pode precisar tirar do capital de giro, em três meses, um valor que nunca planejou desembolsar.

Nenhum valor responsável sai antes de olhar os documentos. O preço depende do número de sociedades envolvidas, do volume de contratos, da existência de disputas em curso e da urgência das decisões pendentes. Por isso a proposta séria vem depois do diagnóstico, e não antes. Um escritório de advocacia empresarial em Campinas, ou em qualquer outra praça, que envia uma tabela fechada sem conhecer a empresa está precificando um cliente genérico. Esse diagnóstico, seguido de escopo e honorários definidos por escrito antes de qualquer compromisso, é como o Almeida Arantes Advogados inicia o trabalho com cada empresa que atende.

Para aplicar isso ao seu caso, veja a página sobre advocacia empresarial.