Advogado de cobrança empresarial em Campinas, SP: execução de títulos, ação monitória, protesto e recuperação de crédito entre empresas

Quando o crédito está documentado em título executivo extrajudicial, o credor pode ir direto à execução, sem a fase de conhecimento. São títulos executivos, entre outros, a duplicata, o cheque, a nota promissória, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, a escritura pública e o contrato assinado eletronicamente, caso em que se dispensam as testemunhas se a integridade da assinatura for conferida por provedor (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º). Distribuída a execução, o executado é citado para pagar em três dias (art. 829), e os honorários advocatícios são fixados em dez por cento, reduzidos pela metade se o pagamento integral ocorrer nesse prazo (art. 827 e § 1º).

Sem pagamento, segue-se a penhora. A ordem legal começa por dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira (art. 835, I), e a indisponibilidade de valores em contas é determinada por sistema eletrônico, o Sisbajud (art. 854), o que faz da localização de contas e ativos o ponto de partida da estratégia. Podem ser penhorados também veículos, imóveis, créditos que o devedor tem a receber, quotas de sociedade de que seja sócio (art. 861) e, excepcionalmente, parte do faturamento da empresa (art. 866). O Código permite ainda, a requerimento do exequente, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º) e o protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517).

O devedor pode se defender por embargos à execução, em quinze dias contados na forma do art. 231 (arts. 914 e 915), que em regra não suspendem a execução (art. 919). São matérias frequentes a ausência de requisitos do título, a prescrição, o excesso de execução, o pagamento e a inexistência da obrigação. O credor que cobra dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que cobrou, salvo prescrição (Código Civil, art. 940). A execução pode ainda ser extinta pela prescrição intercorrente, quando o processo fica suspenso por falta de bens penhoráveis e, depois de um ano de suspensão, corre prazo igual ao da prescrição do direito material (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º).

A execução frustrada não é o fim. A busca de bens usa os sistemas judiciais de consulta, de contas, de veículos e de informações patrimoniais, e pode alcançar créditos, quotas, imóveis e bens em nome de terceiros quando houve fraude. A alienação em fraude à execução é ineficaz perante o credor (Código de Processo Civil, art. 792), e o STJ exige, para reconhecê-la, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375). Quando a empresa devedora é esvaziada em favor de outra pessoa jurídica ou dos sócios, a desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137) permite alcançar o patrimônio dos sócios ou do grupo, desde que provado o abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O credor de obrigação líquida materializada em título protestado, cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido, pode requerer a falência do devedor empresário por impontualidade injustificada (Lei 11.101/2005, art. 94, I), e o STJ exige que a notificação do protesto para fim falimentar identifique a pessoa que a recebeu (Súmula 361). O pedido de falência é medida extrema, pouco adequada à maioria das cobranças, e o escritório só o indica em casos específicos. Se o devedor pede recuperação judicial, as execuções ficam suspensas por 180 dias a partir do deferimento do processamento (art. 6º, § 4º), e o crédito sujeito ao processo deve ser habilitado ou divergido em quinze dias da publicação da relação de credores (art. 7º, § 1º). A página sobre recuperação judicial trata do tema.