Advogado de recuperação judicial em Campinas, SP: pedido, plano, recuperação extrajudicial, reestruturação de dívidas e defesa de credores

A primeira decisão não é pedir a recuperação judicial, mas saber se ela é o caminho. A renegociação direta com os credores evita custos e publicidade, mas não impede execuções nem alcança quem não concorda. A Lei 11.101/2005 incentiva a conciliação e a mediação em qualquer fase (art. 20-A), inclusive de forma antecedente ao pedido (art. 20-B). A recuperação extrajudicial (arts. 161 a 167) permite negociar o plano com os credores e levá-lo à homologação judicial, obrigando também os credores minoritários da mesma espécie quando o plano é assinado por mais da metade dos créditos dela (art. 163). A recuperação judicial é a via mais ampla, e também a mais custosa e a mais pública.

Pode pedir a recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária que exerce regularmente a atividade há mais de dois anos, não é falido, não obteve recuperação nos últimos cinco anos e não foi condenado, nem tem administrador ou sócio controlador condenado, por crime falimentar (art. 48). A petição deve vir com os documentos do art. 51: exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise, demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais, relação nominal completa dos credores, relação de empregados, certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, relação dos bens dos sócios controladores e dos administradores, extratos bancários, certidões de protestos e relação das ações judiciais. Antes de decidir sobre o processamento, o juiz pode determinar a constatação prévia das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação (art. 51-A).

Deferido o processamento, o juiz nomeia o administrador judicial e passam a correr os prazos. O devedor tem sessenta dias para apresentar o plano, sob pena de convolação em falência (art. 53), e as execuções contra ele relativas a créditos sujeitos à recuperação ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, se o devedor não tiver concorrido para a demora (art. 6º, § 4º). Até a aprovação do plano, o devedor não pode pagar credores sujeitos ao processo por obrigações anteriores ao pedido, ressalvadas as hipóteses legais (art. 6º-A), e suas atividades passam a ser fiscalizadas pelo administrador judicial (art. 22).

As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento do processamento, mas o juízo da recuperação pode determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação (art. 6º, § 7º-B). O devedor em recuperação pode ainda negociar débitos tributários federais por parcelamento ou transação, conforme a Lei 10.522/2002 e a Lei 13.988/2020.

O credor de empresa em recuperação precisa conferir se o crédito consta, com valor e classificação corretos, da relação publicada pelo devedor. Se não constar ou estiver errado, tem quinze dias, contados da publicação do edital, para apresentar ao administrador judicial habilitação ou divergência (art. 7º, § 1º); depois desse prazo, o crédito pode ser habilitado como retardatário, com as consequências do art. 10. O credor pode ainda objetar ao plano no prazo de trinta dias (art. 55), votar na assembleia e, se o plano for rejeitado, propor plano alternativo (art. 56).

A natureza do crédito define o seu tratamento. O credor fiduciário, o arrendador e o vendedor com reserva de domínio não se sujeitam ao plano (art. 49, § 3º), mas, durante a suspensão, não podem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive com fornecedores de bens e serviços, são extraconcursais se a falência vier a ser decretada (art. 67), o que orienta quem continua a fornecer a uma empresa em recuperação. Na falência, os créditos extraconcursais e as restituições antecedem os créditos concursais, pagos na ordem do art. 83 (arts. 84 e 85).