PGFN e multas: fim da concomitância alivia contencioso

A imposição de múltiplas multas sobre o mesmo fato gerador, uma prática conhecida como concomitância de multas, sempre foi um ponto de atrito significativo entre o Fisco e as empresas. Essa duplicidade de penalidades, muitas vezes, elevava o passivo tributário a patamares desproporcionais e alimentava um volume considerável de litígios.

Nesta semana, o JOTA noticiou uma mudança de postura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que promete aliviar essa tensão. A decisão de deixar de recorrer em casos de concomitância de multas e, mais importante, de desistir de recursos em andamento, é um passo pragmático e bem-vindo. Sinaliza uma racionalização do contencioso tributário, focando na eficiência e na redução de disputas desnecessárias.

O impacto prático para as empresas

Para as organizações, essa nova orientação da PGFN representa uma oportunidade de revisar e, potencialmente, reduzir seus passivos tributários. A desistência de recursos em andamento significa que muitos processos que tratam dessa matéria terão um desfecho mais rápido e favorável aos contribuintes. Isso se traduz em:

• —Redução da incerteza jurídica: Menos tempo em litígio e maior previsibilidade sobre o valor final das obrigações fiscais.
• —Otimização de recursos: Empresas podem realocar recursos que seriam destinados à defesa em processos longos e custosos.
• —Melhora do ambiente de negócios: Uma postura mais conciliatória do Fisco contribui para um clima de maior confiança e segurança jurídica.

É importante entender que a decisão não anula a multa principal, mas impede a aplicação de penalidades adicionais pelo mesmo motivo. Isso é particularmente relevante em situações onde a mesma conduta gerava, por exemplo, uma multa por descumprimento de obrigação acessória e outra por infração à legislação principal, com base no mesmo fato gerador.

Reavaliando o passivo tributário e o contencioso

Com essa nova diretriz, torna-se determinante que as empresas, especialmente aquelas com um histórico de autuações fiscais, reavaliem seus passivos tributários e o status de seus contenciosos. É o momento de identificar processos que se enquadram na nova orientação da PGFN e buscar as medidas cabíveis para aproveitar os benefícios da desistência dos recursos.

Essa mudança pode ter um efeito cascata, incentivando uma revisão mais ampla das políticas de cobrança e contencioso em outras esferas. É um movimento que, se consolidado, pode trazer mais equilíbrio e justiça fiscal, alinhando a atuação do Fisco com princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Minha recomendação é que as empresas busquem assessoria especializada para analisar seus casos específicos e garantir que os ajustes necessários sejam feitos, aproveitando ao máximo essa nova janela de oportunidade.