Advogado tributarista em Campinas, SP: planejamento tributário, defesa em autuações e contencioso fiscal para empresas

O planejamento tributário é a organização, antes da ocorrência do fato gerador, da forma como uma atividade ou operação será realizada, escolhendo entre caminhos que a lei admite. Começa pelo regime de apuração. O Simples Nacional alcança microempresas, com receita bruta anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, com até R$ 4,8 milhões (Lei Complementar 123/2006, art. 3º), e tem vedações que afetam grupos de empresas e sociedades que participam do capital de outras. No lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ é uma porcentagem da receita bruta (Lei 9.430/1996, art. 25), e o regime é restrito a quem teve receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13). Acima desse limite, ou por opção, a apuração é pelo lucro real, em que se tributa o resultado contábil ajustado e em que cabe, por exemplo, a dedução de juros sobre o capital próprio (Lei 9.249/1995, art. 9º).

Nenhum regime é melhor em abstrato. A comparação depende da margem, do peso da folha de salários, da proporção entre receitas de serviço e de mercadoria, do perfil dos clientes (quem compra com direito a crédito de PIS, Cofins e ICMS) e do ramo de atividade, e precisa ser feita com os números da empresa e refeita quando eles mudam. O escritório trabalha com a contabilidade para projetar a carga em cada regime e para identificar as operações em que a escolha da estrutura altera o tributo: venda de quotas ou de ativos, cisão, incorporação, integralização de imóveis em holding, distribuição de lucros e remuneração de sócios.

A tributação da distribuição de lucros e dividendos passou por mudança legislativa com efeitos a partir de 2026, o que obriga a rever a política de remuneração dos sócios de empresas que, até então, distribuíam lucros sem retenção.

O limite do planejamento está no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade a desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dessa regra. Na análise administrativa, pesam a razão de negócio de cada etapa, a ordem cronológica dos atos e a coerência entre o que foi formalizado e o que de fato ocorreu. Por isso o escritório registra, em parecer, a motivação empresarial de cada passo e recusa estruturas que só existem no papel.

Quando a discussão não cabe ou não se esgota na esfera administrativa, o contribuinte recorre ao Judiciário. As vias são distintas, e a escolha depende da prova, do prazo e do que se pretende. O mandado de segurança serve à ilegalidade demonstrada de plano, sem dilação probatória, e deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Pode ser preventivo, contra a ameaça de uma cobrança que a empresa considera ilegal, e é a via adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), embora a compensação não possa ser deferida em liminar (Súmula 212). A ação anulatória discute o lançamento com ampla produção de prova e, para suspender a exigibilidade do crédito, depende do depósito do montante integral em dinheiro (CTN, art. 151, II, e Súmula 112 do STJ) ou de decisão que conceda tutela de urgência (art. 151, V).

A repetição de indébito é a ação de quem pagou tributo indevido ou a maior. O pedido de restituição e a ação prescrevem em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento (CTN, arts. 165 e 168), e, nos tributos que comportam transferência do encargo financeiro, a restituição depende de prova de que o contribuinte de direito assumiu o encargo ou de autorização de quem o suportou (art. 166). A compensação administrativa de créditos reconhecidos é feita por pedido eletrônico à Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. O exemplo mais conhecido de recuperação de tributo pago a maior é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), em que a empresa precisa reconstituir a escrituração do período para apurar o valor devido.

Em execução fiscal, a defesa se faz por embargos, no prazo de trinta dias, ou por exceção de pré-executividade quando a matéria é conhecível de ofício e não exige produção de prova (Súmula 393 do STJ); a página sobre execução fiscal trata do procedimento com detalhe. Para empresas sediadas em Campinas, a discussão de tributo federal corre, em regra, na Justiça Federal, na 5ª Subseção Judiciária de São Paulo (Campinas), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a de tributos estaduais e municipais, nas varas da comarca de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo.