Compliance e LGPD

O escritório atua na estruturação e na revisão de programas de integridade e na adequação à LGPD. O programa é dimensionado pelo porte e pelos riscos reais do negócio: políticas que ninguém aplica não protegem a empresa e podem servir de prova contra ela.

A Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica pelos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira listados no art. 5º, como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público e fraudar licitação. A multa administrativa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos (art. 6º, I). Na aplicação das sanções, considera-se a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (art. 7º, VIII), avaliados segundo os parâmetros do Decreto 11.129/2022. O acordo de leniência pode reduzir a multa em até dois terços (art. 16, § 2º).

A LGPD exige base legal para todo tratamento de dados pessoais (art. 7º) e hipóteses mais restritas para dados sensíveis, como os de saúde e os biométricos (arts. 5º, II, e 11). Controlador e operador devem manter registro das operações de tratamento (art. 37), o controlador deve indicar encarregado, com identidade e contato divulgados publicamente (art. 41), e a ANPD pode determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (art. 38). Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46) e comunicar à ANPD e ao titular o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante (art. 48).

As sanções da ANPD incluem advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados (art. 52). Empresas dos setores listados no art. 9º da Lei 9.613/1998 têm ainda deveres de identificação de clientes, registro de operações e comunicação ao Coaf (arts. 10 e 11). O escritório tem sede em Campinas (SP) e atende empresas de todo o Brasil, presencialmente e on-line.