Direito Concorrencial

O escritório atua na análise da obrigação de notificar operações ao CADE, na notificação e no acompanhamento do processo, na revisão de contratos com potencial efeito concorrencial, como exclusividade e distribuição, e em programas de compliance concorrencial. Em investigações, atua na defesa da empresa e de seus administradores.

São atos de concentração a fusão, a aquisição de controle ou de partes de uma ou outra empresa, a incorporação e a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture (Lei 12.529/2011, art. 90). A notificação é obrigatória quando um dos grupos envolvidos teve, no ano anterior, faturamento bruto anual ou volume de negócios no Brasil de pelo menos R$ 750 milhões e outro, de pelo menos R$ 75 milhões (art. 88, com os valores da Portaria Interministerial 994/2012). O controle é prévio: a operação não pode ser consumada antes da decisão, sob pena de nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões (art. 88, § 3º), e a análise deve terminar em até 240 dias, prazo que pode ser dilatado (art. 88, §§ 2º e 9º). Mesmo abaixo dos patamares, o CADE pode requerer a notificação no prazo de um ano da consumação (art. 88, § 7º).

Constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa, o ato que tenha por objeto ou possa produzir o efeito de limitar ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer de forma abusiva posição dominante (art. 36). Presume-se posição dominante quando a empresa ou o grupo controla 20% ou mais do mercado relevante, percentual que o CADE pode alterar para setores específicos (art. 36, § 2º). Entre as condutas listadas na lei estão acordar preços ou dividir mercados com concorrentes e impor preços de revenda a distribuidores e varejistas (art. 36, § 3º).

A multa à empresa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado no último exercício anterior à instauração do processo, no ramo de atividade em que ocorreu a infração, e nunca é inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá-la; o administrador responsável, quando comprovada culpa ou dolo, pode ser multado em 1% a 20% do valor aplicado à empresa (art. 37, I e III). A lei prevê o termo de compromisso de cessação (art. 85) e o acordo de leniência, que pode extinguir a ação punitiva ou reduzir de um a dois terços a penalidade (art. 86). O escritório tem sede em Campinas (SP) e atende empresas de todo o Brasil, presencialmente e on-line.