Mediação e Arbitragem

O escritório atua em arbitragens domésticas e internacionais, em mediações e na redação de cláusulas de resolução de disputas para contratos empresariais, operações de M&A, acordos de sócios e contratos imobiliários. Câmaras como CAM-CCBC, CAMARB, CIESP/FIESP e ICC têm regulamentos próprios, que definem prazos, custos e forma de escolha dos árbitros, e por isso a escolha da câmara é parte da cláusula.

A Lei 9.307/1996 permite a arbitragem para litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes de contratar (art. 1º). A convenção de arbitragem pode ser cláusula compromissória, inserida no contrato antes do conflito, ou compromisso arbitral, firmado depois dele (art. 3º). A cláusula deve ser escrita, e nos contratos de adesão só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, § 2º). A cláusula é autônoma em relação ao contrato: a nulidade do contrato não implica necessariamente a dela, e cabe ao árbitro decidir sobre sua existência, validade e eficácia (art. 8º).

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, e os árbitros são sempre nomeados em número ímpar (art. 13). O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Judiciário (art. 18). Na falta de prazo convencionado, a sentença deve ser proferida em seis meses contados da instituição da arbitragem (art. 23). A sentença condenatória é título executivo (art. 31) e só pode ser anulada nas hipóteses do art. 32, por ação proposta em até 90 dias do recebimento da notificação da sentença ou da decisão sobre o pedido de esclarecimentos (art. 33, § 1º). Se uma das partes propuser ação judicial apesar da cláusula, a decisão que rejeitar a alegação de convenção de arbitragem pode ser atacada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, III).

A mediação é regida pela Lei 13.140/2015 e orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé (art. 2º). Ninguém é obrigado a permanecer em mediação (art. 2º, § 2º), e ela pode ocorrer mesmo com processo judicial ou arbitral em curso, que fica suspenso a pedido das partes (art. 16). O acordo registrado no termo final é título executivo extrajudicial e, homologado em juízo, título executivo judicial (art. 20, parágrafo único). O escritório tem sede em Campinas (SP) e atua em procedimentos em todo o Brasil, presencialmente e on-line.