Advogado de execução fiscal em Campinas, SP: defesa, embargos, exceção de pré-executividade, prescrição e negociação da dívida ativa

A dívida ativa é constituída pela inscrição, depois do lançamento definitivo do tributo e do esgotamento do prazo para pagamento, e a CDA é o título que instrui a execução (Lei 6.830/1980, arts. 2º e 6º). A CDA deve conter os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980: nome do devedor e dos corresponsáveis, valor originário, termo inicial e forma de cálculo dos juros, origem e natureza do crédito e fundamento legal. A inscrição goza de presunção de certeza e liquidez, relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado (art. 3º). O erro formal ou material da CDA pode ser corrigido até a decisão de primeira instância, mas não se admite mudar o sujeito passivo (Súmula 392 do STJ).

A cobrança é feita pela Fazenda que constituiu o crédito: a União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos débitos federais; o Estado de São Paulo, pela Procuradoria Geral do Estado, nos débitos estaduais, como o ICMS e o IPVA; e o município, nos débitos municipais, como o IPTU e o ISS. A execução da dívida federal corre na Justiça Federal, e a da dívida estadual ou municipal, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A execução fiscal é proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (Código de Processo Civil, art. 46, § 5º); para empresas sediadas em Campinas, isso significa a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Campinas, nas dívidas da União, e as varas da comarca de Campinas, nas dívidas do Estado e do município.

A prescrição é a defesa mais frequente em execuções antigas. O prazo é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174), e é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I). Proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o reconhecimento da prescrição (Súmula 106 do STJ). Se o devedor ou os bens penhoráveis não são encontrados, o processo é suspenso por um ano e, depois, arquivado; decorrido o prazo prescricional sem que se localizem bens, o juiz, ouvida a Fazenda, pode reconhecer a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º a 4º).

A responsabilidade de sócios e administradores depende de prova. O redirecionamento da execução fiscal exige a demonstração de que o administrador agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto (CTN, art. 135, III). O inadimplemento, por si só, não gera a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ), mas se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente (Súmula 435).

Para defender o sócio, é decisivo provar quem exercia a gerência na época do fato gerador e na da dissolução irregular. A jurisprudência do STJ distingue o redirecionamento fundado no art. 135, III, do CTN, que dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do pedido que se apoia no art. 50 do Código Civil, como na confusão patrimonial ou no grupo econômico, em que o incidente é o caminho para ampliar a responsabilidade.

A dívida inscrita pode ser negociada antes e durante a execução. Na esfera federal, a Lei 13.988/2020 permite a transação por adesão, por proposta individual do devedor ou da PGFN e, em contencioso de pequeno valor, com concessões como descontos sobre multa, juros e encargos e prazos maiores, sem redução do principal; há ainda o parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e leva à suspensão da execução enquanto o acordo é cumprido (Código de Processo Civil, art. 922). O Estado de São Paulo e o município de Campinas têm programas próprios de parcelamento e de transação, regulados por leis locais que mudam com frequência e precisam ser conferidas na data do pedido.

A adesão costuma exigir a confissão irrevogável e irretratável da dívida, a desistência de embargos e ações que a discutam, com renúncia ao direito em que se fundam, e a regularidade dos tributos correntes, e o descumprimento leva à rescisão e à retomada da execução com os encargos. Antes de aderir, convém verificar se a dívida está correta, se há prescrição, decadência ou ilegitimidade a alegar e qual a modalidade mais favorável, porque aderir encerra a discussão.

A inscrição em dívida ativa tem outros efeitos fora do processo. A certidão de dívida ativa pode ser levada a protesto, o que a Lei 9.492/1997 admite (art. 1º, parágrafo único) e o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional (ADI 5.135). O débito inscrito pode ainda motivar o registro no Cadin, o impedimento de participar de licitações e a negativa de certidão de regularidade fiscal. A certidão positiva com efeitos de negativa é expedida quando há penhora suficiente ou a exigibilidade está suspensa (CTN, art. 206), e é o instrumento que permite à empresa continuar a contratar, financiar e vender enquanto discute a dívida.